Política de Privacidade
e Proteção de Dados do 099b01

Identificação do Controlador de Dados

1.1. O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 099b01 é a própria plataforma, identificada pelo domínio 099b01.cam, com canal de comunicação oficial pelo endereço eletrônico [email protected].

1.2. Para fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, conforme o art. 5º da LGPD:

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — o Usuário cadastrado no 099b01;
• Controlador: a plataforma 099b01, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados;
• Operador: terceiros que realizam o tratamento de dados em nome do 099b01 (provedores de tecnologia, processadores de pagamento);
• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, acesso, transmissão e eliminação.

Quais Dados Pessoais Coletamos

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo Usuário no cadastro e uso da plataforma:

2.2. Dados de transações financeiras:

2.3. Dados coletados automaticamente durante o uso da plataforma:

Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. Os dados pessoais coletados pelo 099b01 são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

3.2. O 099b01 não utilizará seus dados para finalidades diversas das declaradas acima sem prévia notificação e, quando aplicável, obtenção de novo consentimento.

Base Legal do Tratamento

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 099b01 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme detalhado na tabela do Artigo 3. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, regulamentações da SPA, LGPD, e legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — consentimento pode ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise estatística e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas dos Usuários.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. O 099b01 pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de terceiros, somente na medida necessária para cada finalidade declarada:

• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão — para processamento das transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros — apenas dados necessários para a sessão de jogo (identificador de usuário, valor apostado);
• Provedores de KYC e antifraude: serviços de verificação de identidade e prevenção à fraude integrados à plataforma;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem, CDN, segurança cibernética e análise de dados — todos vinculados contratualmente a obrigações de confidencialidade e segurança;
• Autoridades regulatórias e judiciais: ANPD, SPA, COAF, Ministério Público e Poder Judiciário, quando exigido por lei ou determinação judicial.

5.2. O 099b01 não vende, cede ou aluga dados pessoais de Usuários a anunciantes, corretoras de dados ou quaisquer terceiros para fins comerciais ou de marketing de terceiros.

5.3. Todos os terceiros que atuam como operadores de dados em nome do 099b01 estão sujeitos a cláusulas contratuais de proteção de dados compatíveis com a LGPD e comprometidos com níveis de segurança equivalentes aos adotados pela Plataforma.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1. O 099b01 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do Usuário e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o acesso aos serviços;
• Cookies analíticos: coletam dados sobre como os Usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso) para fins de melhoria do serviço. Exigem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do Usuário (jogo favorito, configurações de interface). Exigem consentimento;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de acessos fraudulentos e proteção contra ataques cibernéticos.

6.2. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a funcionalidades da plataforma.

Prazo de Retenção de Dados

7.1. Os dados pessoais são retidos pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política ou para atender obrigações legais e regulatórias. Os prazos gerais de retenção são:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela Lei 9.613/1998 (antilavagem) e regulamentação da SPA;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, por obrigação fiscal e regulatória;
• Histórico de apostas e jogos: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria regulatória;
• Dados de comunicações de suporte: 2 (dois) anos após a resolução do caso;
• Cookies analíticos e de funcionalidade: até 12 (doze) meses, renovados com o consentimento do Usuário;
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo Usuário.

7.2. Ao término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

Transferência Internacional de Dados

8.1. Em razão da natureza global dos provedores de jogos e tecnologia utilizados pelo 099b01 (tais como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros), alguns dados de Usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

8.2. Toda transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, que admite tais transferências quando o país destinatário oferece grau de proteção de dados equivalente ao brasileiro, ou quando existem garantias adequadas por meio de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou outros instrumentos aprovados pela ANPD.

8.3. Os contratos com operadores internacionais incluem cláusulas de proteção de dados que impõem obrigações de segurança e confidencialidade compatíveis com os padrões da LGPD e do GDPR europeu.

Direitos do Titular dos Dados

9.1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da LGPD, o Usuário (titular dos dados) tem garantidos os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao DPO:

• Confirmação e acesso: obter confirmação de que seus dados são tratados e acessar uma cópia dos dados mantidos sobre você;
• Correção: solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro controlador, quando tecnicamente viável;
• Eliminação total: solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento para tratamentos baseados nessa base legal, sem prejudicar a legalidade dos tratamentos anteriores;
• Oposição: opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando não justificado pelas finalidades declaradas.

Medidas de Segurança dos Dados

10.1. O 099b01 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito, incluindo:

• Criptografia SSL 256-bit em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Criptografia de dados em repouso para informações sensíveis armazenadas (senhas em hash, dados financeiros);
• Controle de acesso baseado em privilégios mínimos — funcionários acessam apenas os dados necessários para suas funções;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para Usuários e obrigatória para equipe interna com acesso a dados;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas por sistemas de detecção de intrusão;
• Testes periódicos de penetração (pentests) e auditorias de segurança por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes documentado e testado regularmente.

10.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, o 099b01 comunicará a ocorrência à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos Usuários afetados dentro do prazo razoável previsto no art. 48 da LGPD, contendo informações sobre a natureza do incidente, os dados afetados e as medidas adotadas para mitigar os efeitos.

Menores de Idade

11.1. Os serviços do 099b01 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O cadastro, o uso da plataforma e qualquer forma de participação em apostas ou jogos por menores de 18 anos é estritamente proibida.

11.2. O 099b01 não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso seja identificado que uma conta pertence a um menor de idade, ela será imediatamente encerrada, os dados coletados serão eliminados nos termos da LGPD, e o caso poderá ser comunicado às autoridades competentes.

Alterações desta Política de Privacidade

12.1. O 099b01 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos processos internos de proteção de dados.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por aviso destacado na interface da Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, salvo quando a alteração for exigida por lei com prazo inferior.

12.3. A versão vigente desta Política estará sempre disponível em 099b01.cam/privacy-policy, com indicação da data da última atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação da versão atualizada.

Contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

13.1. O 099b01 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, responsável por:

• Receber e tratar comunicações dos titulares de dados sobre o exercício dos seus direitos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores internos sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

13.2. O Usuário também tem o direito de apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão regulador responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil, caso considere que seus direitos não foram atendidos adequadamente pelo 099b01.