Termos e Condições
da Plataforma 099b01

Aceitação dos Termos

1.1. O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pelo 099b01 implicam a aceitação plena, irrevogável e incondicional de todos os termos, condições, regras e políticas aqui estabelecidos, bem como de eventuais documentos complementares publicados na Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da Plataforma e, se já possuir conta cadastrada, solicitar o encerramento da mesma ao suporte por meio do endereço eletrônico [email protected].

1.3. A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por e-mail ou aviso destacado na interface da Plataforma. A continuação do uso após a publicação das alterações equivale à aceitação das novas condições.

Elegibilidade e Cadastro

2.1. Para se cadastrar no 099b01, o Usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não estar enquadrado em nenhuma restrição legal que impeça a participação em apostas de quota fixa no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da Plataforma.

2.2. Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa no 099b01. O CPF de cada pessoa física pode estar vinculado a somente um cadastro. A criação de múltiplas contas — independentemente do e-mail, dispositivo ou método de pagamento utilizado — é considerada violação grave e sujeita ao bloqueio imediato das contas envolvidas, com eventual retenção de saldos.

2.3. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta é de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contactar o suporte imediatamente.

2.4. A transferência, venda ou cessão de conta a terceiros é expressamente proibida. Toda conta é pessoal e intransferível.

Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), todos os Usuários devem passar pelo processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) antes de realizar o primeiro saque ou ao atingir determinados limites de transação.

3.2. Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório);
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência (conta de água, luz, gás ou extrato bancário) emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Foto selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação;
• Em caso de suspeita de fraude, a Plataforma poderá solicitar documentos adicionais.

3.3. O prazo médio de análise dos documentos é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. A Plataforma poderá suspender saques pendentes até a conclusão satisfatória do processo de KYC, sem que isso configure inadimplência da sua parte.

3.4. O fornecimento de documentos falsos, adulterados ou de terceiros constitui crime previsto no Código Penal Brasileiro (art. 297 e seguintes) e resultará no encerramento imediato da conta, retenção do saldo disponível e comunicação às autoridades competentes.

Depósitos

4.1. O 099b01 aceita os seguintes métodos de depósito, com os limites e prazos indicados na tabela abaixo:

4.2. A Plataforma não aceita depósitos realizados por terceiros. O titular do método de pagamento deve ser o mesmo titular da conta no 099b01. Depósitos de origem desconhecida ou suspeita serão bloqueados e devolvidos ao remetente, podendo gerar investigação interna.

4.3. O 099b01 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.4. Depósitos realizados com finalidade de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita serão reportados ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e às autoridades competentes, nos termos da Lei 9.613/1998 e alterações posteriores.

Saques

5.1. Para solicitar um saque, o Usuário deve ter:

• Concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
• Cumprido os requisitos de apostas de qualquer bônus ativo vinculado ao saldo;
• Saldo disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque de R$ 50,00;
• Utilizado o mesmo método de pagamento do depósito, quando aplicável.

5.2. O saque máximo por solicitação é de R$ 50.000,00 via Pix. Limites podem variar conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Saques acima de determinados valores podem estar sujeitos a verificação adicional pela equipe de compliance.

5.3. O prazo de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas para contas com KYC aprovado, podendo se estender em casos de revisão de segurança. A Plataforma não garante prazo específico para saques sujeitos a análise adicional.

5.4. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar saques em casos de suspeita de fraude, violação destes Termos ou solicitação de autoridade competente, sem obrigação de aviso prévio.

Bônus e Promoções

6.1. O 099b01 pode oferecer bônus, promoções, cashback, giros grátis (free spins) e outras recompensas a seu exclusivo critério. Cada oferta possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

6.2. Salvo indicação expressa em contrário, todos os bônus estão sujeitos a requisito de apostas (rollover) antes de qualquer saque. O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O Usuário deve verificar o requisito específico de cada promoção antes de ativá-la.

6.3. Bônus não são acumuláveis entre si, salvo indicação expressa da Plataforma. Ao ativar uma nova promoção com bônus ainda pendente de rollover, os termos da nova promoção passam a ser aplicados.

6.4. A Plataforma reserva-se o direito de anular bônus e quaisquer ganhos associados caso identifique abuso de promoções, criação de múltiplas contas, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir rollover (como apostas em resultados opostos), ou qualquer outra conduta considerada fraudulenta.

Regras de Apostas Esportivas

7.1. As apostas esportivas no 099b01 são apostas de quota fixa (fixed-odds betting), reguladas pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. A odd (cotação) vigente no momento da confirmação da aposta é a que será aplicada ao resultado final.

7.2. Uma aposta é considerada confirmada apenas após a emissão de comprovante eletrônico exibido ao Usuário. Apostas em processamento não são garantidas até a confirmação definitiva do sistema.

7.3. Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas do mercado em questão, disponíveis na plataforma. Via de regra, eventos adiados por mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário original de início terão as apostas canceladas e o valor restituído ao saldo do Usuário.

7.4. A Plataforma reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro manifesto de odds, falha técnica, manipulação de resultados ou qualquer irregularidade que comprometa a integridade do evento.

7.5. Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento, a critério da Plataforma, especialmente em momentos de incerteza de resultado (gols, pênaltis, expulsões).

Cassino e Jogos Eletrônicos

8.1. Os jogos de cassino e eletrônicos disponíveis no 099b01 (slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack, pôquer e similares) utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de auditoria independentes, garantindo a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados.

8.2. Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são definidos pelo provedor responsável (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros) e auditados periodicamente. O RTP teórico pode variar por jogo e não garante resultado idêntico para cada sessão individual.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro do servidor, falha de energia), a Plataforma adotará as seguintes medidas:

• Se a rodada não pôde ser concluída: o valor apostado será restituído ao saldo do Usuário;
• Se o resultado já havia sido determinado pelo RNG: o resultado será mantido e o saldo atualizado conforme o outcome registrado;
• Em casos de disputa, os logs do servidor prevalecerão sobre os do dispositivo do Usuário.

Comportamento Proibido

9.1. São expressamente proibidos no 099b01, sob pena de encerramento imediato da conta e eventual responsabilização legal:

• Cadastro ou uso da plataforma por menores de 18 anos;
• Abertura e manutenção de múltiplas contas;
• Fornecimento de dados pessoais falsos, incompletos ou de terceiros;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana;
• Exploração de bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma;
• Abuso de bônus mediante estratégias de baixo risco (hedging, matched betting em contas vinculadas);
• Manipulação ou tentativa de manipulação de eventos esportivos;
• Qualquer conduta que prejudique a integridade, reputação ou operação da Plataforma.

9.2. A Plataforma reserva-se o direito de reter saldos e ganhos obtidos por meio de comportamento proibido, sem obrigação de notificação prévia, e de reportar as ocorrências às autoridades competentes quando necessário.

Encerramento de Conta

10.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, pelo suporte em [email protected]. Saldos disponíveis (não vinculados a bônus em rollover) serão devolvidos ao Usuário após verificação KYC concluída, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

10.2. A Plataforma pode encerrar ou suspender uma conta, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou comportamento criminoso;
• Uso da conta por menor de idade;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem qualquer transação).

Limitação de Responsabilidade

11.1. O 099b01 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma. O jogo envolve risco e os Usuários participam por conta própria e sob sua exclusiva responsabilidade.

11.2. A Plataforma não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais ou qualquer evento de força maior fora de seu controle razoável.

11.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Propriedade Intelectual

12.1. Todo o conteúdo disponível no 099b01 — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, imagens, layouts, softwares, banco de dados, interfaces e demais elementos visuais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei 9.610/1998) e internacionalmente.

12.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da gestão do 099b01.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e, mediante consentimento, comunicações promocionais.

13.2. Os Usuários possuem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio, eliminação de dados e revogação de consentimento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

13.3. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade, disponível em página dedicada.

Jogo Responsável

14.1. O 099b01 está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de jogo: notificação ou bloqueio após determinado período de sessão;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por período determinado (1 a 30 dias);
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo mínimo de 6 (seis) meses, irrevogável durante o período escolhido.

14.2. Caso o Usuário sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou familiar, recomendamos fortemente entrar em contato com o suporte da Plataforma ou buscar auxílio profissional. Para mais informações, consulte nossa página Jogo Responsável.

14.3. O 099b01 proíbe ativamente o uso da Plataforma por pessoas que estejam em processo de autoexclusão ativa ou que tenham solicitado bloqueio de acesso. Tentativas de contornar estas restrições devem ser reportadas ao suporte imediatamente.

Alterações dos Termos

15.1. O 099b01 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na interface da Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória.

15.2. A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página (099b01.cam/terms-conditions), com indicação da data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação integral das novas condições.

Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial, mas sem limitação: a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

16.2. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário se compromete a entrar em contato com o suporte do 099b01 pelo e-mail [email protected] para buscar solução amigável da controvérsia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.